AREsp 2613876 - DECISAO

AREsp 2613876 - DECISAO

Como o acórdão do Tribunal de origem foi não unânime e caberiam embargos infringentes, e tais embargos não foram interpostos, aplica-se a Súmula 207/STJ, tornando inadmissível o recurso especial; assim, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso.

Parties
Agravante: ANTONIO MANOEL RAMOS DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Admissibilidade
Outcome
não conheço do recurso.
Legal Topics
Embargos Infringentes, Recurso Especial, Inadmissibilidade, Súmula 207/stj
Processo Penal Direito Constitucional Recursos Especial E Ordinários Embargos Infringentes Recurso Especial Inadmissibilidade Súmula 207/stj

Case Brief

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Parties

ANTONIO MANOEL RAMOS DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 cabimento de embargos infringentes contra acórdão não unânime
  2. 2 aplicação da Súmula 207/STJ
  3. 3 inadmissibilidade do recurso especial por ausência de embargos infringentes

Ratio Decidendi

Como o acórdão do Tribunal de origem foi não unânime e caberiam embargos infringentes, e tais embargos não foram interpostos, aplica-se a Súmula 207/STJ, tornando inadmissível o recurso especial; assim, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso.

Court Disposition

não conheço do recurso.

Orders

  • não conheço do recurso.
  • Publique-se.