AREsp 2657498 - DECISAO
O acórdão do tribunal de origem foi não unânime e seriam cabíveis embargos infringentes; ante a não interposição desse recurso e nos termos da Súmula 207/STJ, o recurso especial é inadmissível, razão pela qual, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o agravo não é conhecido.
- Parties
- Agravante: CLENIO SOARES DE MELLO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 05 August 2024
- Procedural Posture
- Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
- Outcome
- não conheço do recurso
- Legal Topics
- Embargos Infringentes, Súmula 207/stj, Inadmissão De Recurso Especial
Case Brief
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Parties
CLENIO SOARES DE MELLO
Agravante
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Legal Issues
- 1 cabimento de embargos infringentes contra acórdão não unânime
- 2 aplicação da Súmula 207/STJ como causa de inadmissibilidade do recurso especial
- 3 implicações regimentais para não conhecimento do agravo
Ratio Decidendi
O acórdão do tribunal de origem foi não unânime e seriam cabíveis embargos infringentes; ante a não interposição desse recurso e nos termos da Súmula 207/STJ, o recurso especial é inadmissível, razão pela qual, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o agravo não é conhecido.
Court Disposition
não conheço do recurso
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
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