HC 696014 - DECISAO

HC 696014 - DECISAO

A ordem foi denegada porque a alegada incompetência interna não foi arguida pela defesa na primeira oportunidade, caracterizando nulidade relativa que requer demonstração de prejuízo, o que não ocorreu, e porque o acórdão impugnado estava em conformidade com a jurisprudência do STJ vigente à época, não havendo ilegalidade a ser corrigida por habeas corpus.

Parties
Paciente: Lui s Augusto Jobim Ribeiro; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 July 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
Ordem denegada
Legal Topics
Embargos Infringentes, Conversão De Pena Restritiva De Direitos Em Privativa De Liberdade, Competência Interna Do Tribunal, Nulidade Relativa, Preclusão/arguição Tempestiva
Direito Processual Penal Execução Penal Embargos Infringentes Conversão De Pena Restritiva De Direitos Em Privativa De Liberdade Competência Interna Do Tribunal Nulidade Relativa Preclusão/arguição Tempestiva

Case Brief

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Parties

Lui s Augusto Jobim Ribeiro

Paciente

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 incompetência do órgão julgador nos embargos infringentes
  2. 2 necessidade de arguir incompetência na primeira oportunidade
  3. 3 necessidade de demonstração de prejuízo para reconhecimento de nulidade relativa

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque a alegada incompetência interna não foi arguida pela defesa na primeira oportunidade, caracterizando nulidade relativa que requer demonstração de prejuízo, o que não ocorreu, e porque o acórdão impugnado estava em conformidade com a jurisprudência do STJ vigente à época, não havendo ilegalidade a ser corrigida por habeas corpus.

Court Disposition

Ordem denegada

Orders

  • Denega-se a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se.