AREsp 2661426 - DECISAO

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Não conhecer do agravo porque o Tribunal de origem prolatou acórdão não unânime e, não tendo sido interpostos embargos infringentes cabíveis, incide a Súmula 207/STJ, tornando inadmissível o recurso especial.

Parties
Agravante: MARIO CESAR DE JESUS SOUZA CHAGAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 July 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Embargos Infringentes, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Súmula 207/stj
Processo Penal Embargos Infringentes Inadmissibilidade De Recurso Especial Súmula 207/stj

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

MARIO CESAR DE JESUS SOUZA CHAGAS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 cabimento de embargos infringentes contra acórdão não unânime
  2. 2 aplicação da Súmula 207/STJ
  3. 3 inadmissão de recurso especial por ausência de embargos infringentes

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque o Tribunal de origem prolatou acórdão não unânime e, não tendo sido interpostos embargos infringentes cabíveis, incide a Súmula 207/STJ, tornando inadmissível o recurso especial.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.