AREsp 2637169 - DECISAO

AREsp 2637169 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque, diante de acórdão não unânime na origem, eram cabíveis embargos infringentes e não foram interpostos, aplicando-se a Súmula 207/STJ, motivo pelo qual, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso.

Parties
Agravante: LAUDOMIRO BARBOSA DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 July 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Embargos Infringentes, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 207/stj, Regimento Interno Do STJ
Processo Penal Recurso Especial Recursos Embargos Infringentes Inadmissão De Recurso Especial Súmula 207/stj Regimento Interno Do STJ

Case Brief

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Parties

LAUDOMIRO BARBOSA DE SOUZA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de embargos infringentes em acórdão não unânime
  2. 2 incidência da Súmula 207/STJ
  3. 3 inadmissibilidade do recurso especial quando cabíveis embargos infringentes

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque, diante de acórdão não unânime na origem, eram cabíveis embargos infringentes e não foram interpostos, aplicando-se a Súmula 207/STJ, motivo pelo qual, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Publique-se.