AREsp 2677770 - DECISAO

AREsp 2677770 - DECISAO

O recurso não é conhecido porque eram cabíveis embargos infringentes diante de acórdão não unânime, incidindo a Súmula 207/STJ por ausência de tal recurso; além disso, o recurso especial foi interposto fora do prazo de 15 dias, tornando-o intempestivo, sem possibilidade de regularização posterior quanto à comprovação de feriado local.

Parties
Recorrente: VANDETE GRISOSTE MENDANHA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 August 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Embargos Infringentes, Recurso Especial, Intempestividade, Prazo Recursal, Súmula 207/stj
Processo Penal Processo Civil Direito Constitucional Embargos Infringentes Recurso Especial Intempestividade Prazo Recursal Súmula 207/stj

Case Brief

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Parties

VANDETE GRISOSTE MENDANHA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 cabimento de embargos infringentes contra acórdão não unânime
  2. 2 aplicação da Súmula 207/STJ por ausência de embargos infringentes
  3. 3 intempestividade do recurso especial e aplicação dos prazos do CPC e CPP

Ratio Decidendi

O recurso não é conhecido porque eram cabíveis embargos infringentes diante de acórdão não unânime, incidindo a Súmula 207/STJ por ausência de tal recurso; além disso, o recurso especial foi interposto fora do prazo de 15 dias, tornando-o intempestivo, sem possibilidade de regularização posterior quanto à comprovação de feriado local.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Publique-se.