AREsp 2570162 - DECISAO

AREsp 2570162 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial porque este não preencheu requisito indispensável à sua admissibilidade: o esgotamento das instâncias ordinárias por meio de embargos infringentes, cabíveis diante de acórdão não unânime e desfavorável ao réu, nos termos da Súmula n. 207/STJ e do art. 609, parágrafo único, do CPP; por esse motivo, incide a inadmissibilidade do recurso especial.

Parties
Agravante: LUIZ CARLOS PEREIRA LEITE; Agravado: MINISTERIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 July 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento/admissibilidade Do Recurso Especial (conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo e, com fundamento no art. 932, inciso III, do Código de Processo Civil, não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Embargos Infringentes, Esgotamento Das Instâncias Ordinárias, Súmula N. 207/stj, Busca E Apreensão Domiciliar, Tráfico De Drogas
Processo Penal Recursos Extraordinários E Especiais Embargos Infringentes Esgotamento Das Instâncias Ordinárias Súmula N. 207/stj Busca E Apreensão Domiciliar Tráfico De Drogas

Case Brief

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Parties

LUIZ CARLOS PEREIRA LEITE

Agravante

MINISTERIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento/admissibilidade Do Recurso Especial (conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por cabimento de embargos infringentes e falta de esgotamento das instâncias ordinárias (Súmula n. 207/STJ)
  2. 2 cabimento de embargos infringentes contra acórdão não unânime desfavorável ao réu (art. 609, parágrafo único, do CPP)
  3. 3 uso do art. 932, inciso III, do CPC para não conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial porque este não preencheu requisito indispensável à sua admissibilidade: o esgotamento das instâncias ordinárias por meio de embargos infringentes, cabíveis diante de acórdão não unânime e desfavorável ao réu, nos termos da Súmula n. 207/STJ e do art. 609, parágrafo único, do CPP; por esse motivo, incide a inadmissibilidade do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo e, com fundamento no art. 932, inciso III, do Código de Processo Civil, não conheço do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.