AREsp 2682439 - DECISAO

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Como o acórdão do Tribunal de origem foi não unânime e não foram interpostos embargos infringentes previstos no art. 609, parágrafo único, do CPP, aplica-se a Súmula 207/STJ tornando inadmissível o recurso especial, razão pela qual o Tribunal, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não conheceu do recurso.

Parties
Agravante: ANDRE LUIZ PEREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 August 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Embargos Infringentes, Inadmissibilidade De Recurso Especial
Processo Penal Direito Constitucional Recursos Embargos Infringentes Inadmissibilidade De Recurso Especial

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Parties

ANDRE LUIZ PEREIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 cabimento de embargos infringentes contra acórdão não unânime
  2. 2 inadmissibilidade de recurso especial quando cabíveis embargos infringentes (Súmula 207/STJ)

Ratio Decidendi

Como o acórdão do Tribunal de origem foi não unânime e não foram interpostos embargos infringentes previstos no art. 609, parágrafo único, do CPP, aplica-se a Súmula 207/STJ tornando inadmissível o recurso especial, razão pela qual o Tribunal, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não conheceu do recurso.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.