AREsp 2695479 - DECISAO

AREsp 2695479 - DECISAO

Como o Tribunal de origem proferiu acórdão não unânime e não foram interpostos embargos infringentes cabíveis, incide a Súmula 207/STJ, tornando inadmissível o recurso especial; por esse fundamento regimental (art. 21-E, V, RISTJ) o recurso não foi conhecido.

Parties
Agravante: AURELINO DE JESUS LISBOA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão / Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Embargos Infringentes, Recurso Especial, Inadmissibilidade, Súmula 207/stj
Direito Processual Penal Recursos Especial Embargos Infringentes Recurso Especial Inadmissibilidade Súmula 207/stj

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Parties

AURELINO DE JESUS LISBOA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão / Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial quando cabível embargos infringentes
  2. 2 Aplicação da Súmula 207/STJ
  3. 3 Efeito da decisão não unânime do Tribunal de origem

Ratio Decidendi

Como o Tribunal de origem proferiu acórdão não unânime e não foram interpostos embargos infringentes cabíveis, incide a Súmula 207/STJ, tornando inadmissível o recurso especial; por esse fundamento regimental (art. 21-E, V, RISTJ) o recurso não foi conhecido.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Publique-se.