AREsp 2601358 - ACORDAO

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Porquanto a matéria relativa à dosimetria (violação do art. 59 do CP) foi decidida de forma unânime no acórdão de apelação e o recurso especial foi interposto apenas após o julgamento dos embargos infringentes, aplicam-se as Súmulas 354 e 355 do STF e a tese restou preclusa, tornando intempestivo o recurso especial, motivo pelo qual o agravo regimental foi desprovido.

Parties
Agravante: ANNA CHRISTINA JUFFO; Agravante: GUILHERME LUIZ JAMES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial (processo Penal) / Julgamento (acórdão)
Outcome
Agravo regimental desprovido (negar provimento ao agravo regimental).
Legal Topics
Embargos Infringentes, Preclusão Consumativa, Recurso Especial Intempestivo, Súmulas 354 E 355 STF, Dosimetria Da Pena, Pena Base, Unirrecorribilidade Recursal
Processo Penal Direito Penal Processo Civil Embargos Infringentes Preclusão Consumativa Recurso Especial Intempestivo Súmulas 354 E 355 STF Dosimetria Da Pena +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ANNA CHRISTINA JUFFO

Agravante

GUILHERME LUIZ JAMES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial (processo Penal) / Julgamento (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do recurso especial quanto à parte unânime do acórdão de apelação
  2. 2 Aplicação das Súmulas 354 e 355 do STF em caso de embargos infringentes parciais
  3. 3 Preclusão da tese decidida de forma unânime quando não se interpõe recurso especial antes do julgamento dos embargos infringentes

Ratio Decidendi

Porquanto a matéria relativa à dosimetria (violação do art. 59 do CP) foi decidida de forma unânime no acórdão de apelação e o recurso especial foi interposto apenas após o julgamento dos embargos infringentes, aplicam-se as Súmulas 354 e 355 do STF e a tese restou preclusa, tornando intempestivo o recurso especial, motivo pelo qual o agravo regimental foi desprovido.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido (negar provimento ao agravo regimental).

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Reconhecer a intempestividade do recurso especial quanto à parte unânime do acórdão de apelação.