AREsp 2626305 - DECISAO

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Como o acórdão recorrido foi proferido por maioria e houve voto vencido favorável à substituição da pena privativa por restritivas de direitos, eram cabíveis embargos infringentes na instância de origem; por não terem sido opostos, não se configurou o esgotamento das instâncias ordinárias, incidindo a Súmula 207/STJ, de modo que o recurso especial não merece conhecimento.

Parties
Agravante: ANTONIO ALVES DA SILVA; Interveniente/parte: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade / Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para, com fundamento no art. 932, III, do CPC, não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Embargos Infringentes, Súmula 207/stj, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Substituição Da Pena Privativa De Liberdade Por Restritivas De Direitos, Denunciação Caluniosa, Art. 609 Do CPP
Processo Penal Direito Penal Embargos Infringentes Súmula 207/stj Inadmissibilidade De Recurso Especial Substituição Da Pena Privativa De Liberdade Por Restritivas De Direitos Denunciação Caluniosa Art. 609 Do CPP

Case Brief

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Parties

ANTONIO ALVES DA SILVA

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente/parte

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade / Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 É admissível o recurso especial ante decisão não unânime sem interposição de embargos infringentes?
  2. 2 Se houve violação do art. 44 do CP quanto à substituição da pena privativa por restritivas de direitos?

Ratio Decidendi

Como o acórdão recorrido foi proferido por maioria e houve voto vencido favorável à substituição da pena privativa por restritivas de direitos, eram cabíveis embargos infringentes na instância de origem; por não terem sido opostos, não se configurou o esgotamento das instâncias ordinárias, incidindo a Súmula 207/STJ, de modo que o recurso especial não merece conhecimento.

Court Disposition

Conheço do agravo para, com fundamento no art. 932, III, do CPC, não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo em recurso especial.
  • Não conhecer do recurso especial.