AREsp 2719755 - DECISAO

AREsp 2719755 - DECISAO

Por se tratar de acórdão não unânime no Tribunal de origem, eram cabíveis embargos infringentes (art. 609, parágrafo único, do CPP); ante a não interposição desse recurso, aplica-se a Súmula 207/STJ e, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso especial não é conhecido.

Parties
Agravante: JOSE MAURO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Embargos Infringentes, Recurso Especial, Inadmissibilidade, Súmula 207/stj
Processo Penal Direito Constitucional Direito Processual Embargos Infringentes Recurso Especial Inadmissibilidade Súmula 207/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 4 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

JOSE MAURO DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 cabimento de embargos infringentes contra acórdão não unânime
  2. 2 inadmissibilidade de recurso especial quando cabíveis embargos infringentes (Súmula 207/STJ)
  3. 3 decisão de não conhecimento do recurso com fundamento no Regimento Interno do STJ

Ratio Decidendi

Por se tratar de acórdão não unânime no Tribunal de origem, eram cabíveis embargos infringentes (art. 609, parágrafo único, do CPP); ante a não interposição desse recurso, aplica-se a Súmula 207/STJ e, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso especial não é conhecido.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.