AREsp 2536919 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal da origem acolheu embargos de declaração que eliminaram a divergência existente, tornando unânime o provimento da apelação, de modo que os embargos infringentes foram reconhecidos como incabíveis; em consequência, a oposição desses embargos não suspendeu nem interrompeu o prazo para interposição do recurso especial, tornando intempestiva a sua interposição após a publicação do acórdão aclarado.

Parties
Agravante: FUNDAÇÃO CORSAN DOS FUNCIONÁRIOS DA COMPANHIA RIOGRANDENSE DE SANEAMENTO (CORSAN)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Acórdão
Outcome
Agravo interno improvido; negar provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Embargos Infringentes, Embargos De Declaração, Intempestividade, Prazo Recursal, Recurso Especial
Processual Civil Previdência Privada Embargos Infringentes Embargos De Declaração Intempestividade Prazo Recursal Recurso Especial

Case Brief

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Parties

FUNDAÇÃO CORSAN DOS FUNCIONÁRIOS DA COMPANHIA RIOGRANDENSE DE SANEAMENTO (CORSAN)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos infringentes após acolhimento de embargos de declaração que tornaram unânime o julgamento
  2. 2 Se a oposição de embargos infringentes incabíveis interrompe ou suspende o prazo para interposição de recurso especial
  3. 3 Tempestividade do recurso especial interposto pela agravante

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal da origem acolheu embargos de declaração que eliminaram a divergência existente, tornando unânime o provimento da apelação, de modo que os embargos infringentes foram reconhecidos como incabíveis; em consequência, a oposição desses embargos não suspendeu nem interrompeu o prazo para interposição do recurso especial, tornando intempestiva a sua interposição após a publicação do acórdão aclarado.

Court Disposition

Agravo interno improvido; negar provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.