REsp 1955061 - ACORDAO

REsp 1955061 - ACORDAO

Como os embargos infringentes foram providos e modificaram substancialmente o acórdão recorrido para reconhecer a continuidade delitiva, e não houve ratificação do recurso especial anteriormente interposto, torna-se inviável o conhecimento do recurso especial, nos termos da orientação jurisprudencial desta Corte, razão pela qual se nega provimento ao agravo regimental.

Parties
Agravante: ROBERTO ROSATTI LIMA; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgado Decisão Colegiada Pela Quinta Turma
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Embargos Infringentes, Recurso Especial, Ratificação Do Recurso Especial, Preclusão Consumativa, Inadmissibilidade
Direito Processual Penal Embargos Infringentes Recurso Especial Ratificação Do Recurso Especial Preclusão Consumativa Inadmissibilidade

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 7 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

ROBERTO ROSATTI LIMA

Agravante

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgado Decisão Colegiada Pela Quinta Turma

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de ratificação do recurso especial após provimento dos embargos infringentes
  2. 2 Admissibilidade de recurso especial interposto simultaneamente com embargos infringentes sem posterior ratificação

Ratio Decidendi

Como os embargos infringentes foram providos e modificaram substancialmente o acórdão recorrido para reconhecer a continuidade delitiva, e não houve ratificação do recurso especial anteriormente interposto, torna-se inviável o conhecimento do recurso especial, nos termos da orientação jurisprudencial desta Corte, razão pela qual se nega provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental