REsp 1539281 - ACORDAO

REsp 1539281 - ACORDAO

Diante da vinculação do voto minoritário ao interesse recursal do embargante e da necessidade de esgotamento da prestação jurisdicional para evitar a incidência da Súmula n. 207 do STJ, a dúvida sobre o cabimento dos embargos infringentes deve ser resolvida em favor de sua admissibilidade; assim, manteve-se a decisão que admitiu os embargos infringentes e negou provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: COOPERATIVA AGRÍCOLA MISTA GENERAL OSÓRIO LTDA. - COTRIBÁ; Agravado: EUROPE ARAB BANK PLC
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Em Recurso Especial (quarta Turma)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Embargos Infringentes, Admissibilidade Recursal, Interesse Recursal, Súmula N. 207 Do STJ, Art. 530 Do Cpc/1973, Cotejo Analítico, Esgotamento Da Prestação Jurisdicional
Direito Processual Civil Embargos Infringentes Admissibilidade Recursal Interesse Recursal Súmula N. 207 Do STJ Art. 530 Do Cpc/1973 Cotejo Analítico Esgotamento Da Prestação Jurisdicional

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Parties

COOPERATIVA AGRÍCOLA MISTA GENERAL OSÓRIO LTDA. - COTRIBÁ

Agravante

EUROPE ARAB BANK PLC

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Em Recurso Especial (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos infringentes
  2. 2 Demonstração de interesse recursal e prejuízo
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula n. 207 do STJ

Ratio Decidendi

Diante da vinculação do voto minoritário ao interesse recursal do embargante e da necessidade de esgotamento da prestação jurisdicional para evitar a incidência da Súmula n. 207 do STJ, a dúvida sobre o cabimento dos embargos infringentes deve ser resolvida em favor de sua admissibilidade; assim, manteve-se a decisão que admitiu os embargos infringentes e negou provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno.
  • Mantida a decisão que admitiu os embargos infringentes.