AREsp 2814666 - DECISAO

AREsp 2814666 - DECISAO

O Tribunal verificou que o acórdão de segunda instância foi não unânime, razão pela qual seriam cabíveis embargos infringentes; ante a ausência de interposição desses embargos, aplica-se a Súmula 207/STJ tornando inadmissível o recurso especial, motivo pelo qual o agravo não é conhecido com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: SIMONE DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 January 2025
Procedural Posture
Agravo / Admissibilidade
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Embargos Infringentes, Recurso Especial, Inadmissão De Recurso, Súmula 207/stj
Processo Penal Direito Constitucional Embargos Infringentes Recurso Especial Inadmissão De Recurso Súmula 207/stj

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Parties

SIMONE DE SOUZA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial diante do cabimento de embargos infringentes
  2. 2 aplicação da Súmula 207/STJ
  3. 3 decisão de não conhecimento do agravo com fundamento no Regimento Interno do STJ

Ratio Decidendi

O Tribunal verificou que o acórdão de segunda instância foi não unânime, razão pela qual seriam cabíveis embargos infringentes; ante a ausência de interposição desses embargos, aplica-se a Súmula 207/STJ tornando inadmissível o recurso especial, motivo pelo qual o agravo não é conhecido com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Publique-se.