Pet 17522 - DECISAO

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Não conhecer do recurso porque, conforme o art. 609, parágrafo único, do CPP, embargos infringentes destinam-se a impugnar decisões não unânimes de segunda instância, sendo incabíveis contra decisão monocrática de Ministro do STJ.

Parties
Embargante: OSMAR ZOCANTE JUNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 January 2025
Procedural Posture
Embargos Infringentes E De Nulidade / Oposição De Embargos Contra Decisão Monocrática; Recurso Não Conhecido Por Incabível
Outcome
Não conheço do recurso por ser incabível
Legal Topics
Embargos Infringentes, Cabimento, Decisão Monocrática, Nulidade Por Ausência De Oitiva Judicial
Direito Processual Penal Embargos Infringentes Cabimento Decisão Monocrática Nulidade Por Ausência De Oitiva Judicial

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Parties

OSMAR ZOCANTE JUNIOR

Embargante

Procedural Posture

Embargos Infringentes E De Nulidade / Oposição De Embargos Contra Decisão Monocrática; Recurso Não Conhecido Por Incabível

Legal Issues

  1. 1 cabimento de embargos infringentes contra decisão monocrática de Ministro do STJ
  2. 2 interpretação do art. 609, parágrafo único, do CPP
  3. 3 alegação de nulidade do procedimento disciplinar por ausência de oitiva judicial e pedido de absolvição por insuficiência de provas

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso porque, conforme o art. 609, parágrafo único, do CPP, embargos infringentes destinam-se a impugnar decisões não unânimes de segunda instância, sendo incabíveis contra decisão monocrática de Ministro do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso por ser incabível

Orders

  • Certifique-se oportunamente o trânsito em julgado da decisão de fls. 368-374.
  • Publique-se.