AREsp 2741615 - ACORDAO

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O recurso especial não foi conhecido porque suas razões não enfrentaram, de forma adequada e explícita, o acórdão dos embargos infringentes que substituiu o julgamento colegiado na apelação, configurando deficiência de fundamentação que impossibilita a exata compreensão da controvérsia e, assim, atraindo o óbice da Súmula 284 do STF.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS - MPMG
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Decisão Que Não Conheceu Do Recurso Especial, Submetido Ao Julgamento Da Turma
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Embargos Infringentes, Recurso Especial, Deficiência De Fundamentação, Súmula 284 Do STF, Dosimetria Da Pena
Direito Processual Penal Direito Penal Embargos Infringentes Recurso Especial Deficiência De Fundamentação Súmula 284 Do STF Dosimetria Da Pena

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS - MPMG

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Decisão Que Não Conheceu Do Recurso Especial, Submetido Ao Julgamento Da Turma

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento do recurso especial diante de embargos infringentes que teriam substituído parte do acórdão
  2. 2 Aplicação da Súmula 284 do STF em razão de deficiência de fundamentação do recurso especial

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque suas razões não enfrentaram, de forma adequada e explícita, o acórdão dos embargos infringentes que substituiu o julgamento colegiado na apelação, configurando deficiência de fundamentação que impossibilita a exata compreensão da controvérsia e, assim, atraindo o óbice da Súmula 284 do STF.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão que não conheceu do recurso especial com fundamento no art. 932, inciso III, do CPC