REsp 1685304 - DECISAO

REsp 1685304 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento, pois os embargos infringentes são incabíveis quando o acórdão anula ou extingue a sentença por vício processual/terminativo (art. 530 do CPC/1973) e, quanto à alegação de ofensa ao art. 174 do CTN, não há prequestionamento suficiente, atraindo a aplicação da Súmula 211/STJ.

Parties
Recorrente/executada: PAN-AMERICANA INDÚSTRIAS QUÍMICAS LTDA; Recorrida/exequente: União/Fazenda Nacional
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial (execução Fiscal) / Decisão (recurso Conhecido Em Parte E, Nessa Extensão, Improvido)
Outcome
recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, improvido
Legal Topics
Embargos Infringentes, Prescrição, Execução Fiscal, Prequestionamento, Certidão De Dívida Ativa, Parcelamento (mp 303/2006)
Processual Civil Direito Tributário Embargos Infringentes Prescrição Execução Fiscal Prequestionamento Certidão De Dívida Ativa Parcelamento (mp 303/2006)

Case Brief

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Parties

PAN-AMERICANA INDÚSTRIAS QUÍMICAS LTDA

Recorrente/executada

União/Fazenda Nacional

Recorrida/exequente

Procedural Posture

Recurso Especial (execução Fiscal) / Decisão (recurso Conhecido Em Parte E, Nessa Extensão, Improvido)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de embargos infringentes contra acórdão que anula sentença terminativa
  2. 2 alegada omissão quanto à arguição de prescrição e prequestionamento
  3. 3 prescrição de créditos tributários relativos à COFINS

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento, pois os embargos infringentes são incabíveis quando o acórdão anula ou extingue a sentença por vício processual/terminativo (art. 530 do CPC/1973) e, quanto à alegação de ofensa ao art. 174 do CTN, não há prequestionamento suficiente, atraindo a aplicação da Súmula 211/STJ.

Court Disposition

recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, improvido

Orders

  • Sem condenação em honorários advocatícios recursais
  • Intimem-se.