AREsp 2845593 - DECISAO

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Verificou-se que o acórdão do Tribunal de origem foi não unânime em desfavor do réu, circunstância que autorizaria a interposição de embargos infringentes; não tendo sido interposto tal recurso, aplica-se a Súmula 207/STJ, tornando inadmissível o recurso especial, razão pela qual o Tribunal não conheceu do agravo com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: LUIS CARLOS DOS REIS COSTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Embargos Infringentes, Recurso Especial, Inadmissibilidade (súmula 207/stj), Regimento Interno Do STJ
Processo Penal Direito Constitucional Embargos Infringentes Recurso Especial Inadmissibilidade (súmula 207/stj) Regimento Interno Do STJ

Case Brief

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Parties

LUIS CARLOS DOS REIS COSTA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial quando cabíveis embargos infringentes
  2. 2 Aplicação da Súmula 207/STJ

Ratio Decidendi

Verificou-se que o acórdão do Tribunal de origem foi não unânime em desfavor do réu, circunstância que autorizaria a interposição de embargos infringentes; não tendo sido interposto tal recurso, aplica-se a Súmula 207/STJ, tornando inadmissível o recurso especial, razão pela qual o Tribunal não conheceu do agravo com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.