AREsp 2472874 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque, diante de acórdão inicial não unânime desfavorável à defesa, seriam cabíveis embargos infringentes e de nulidade que não foram opostos, de modo que não se esgotou a instância ordinária (Súmula 207/STJ); além disso, a alegação de desentranhamento do voto divergente não foi prequestionada na origem e, portanto, não pode ser conhecida, e pedido de habeas corpus de ofício não substitui recurso próprio.

Parties
Agravante: SILVIO VITORINO DE ALMEIDA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Recurso Especial / Julgamento De Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Embargos Infringentes, Embargos De Declaração, Prequestionamento, Admissibilidade Do Recurso Especial, Habeas Corpus
Direito Processual Penal Direito Penal Embargos Infringentes Embargos De Declaração Prequestionamento Admissibilidade Do Recurso Especial Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

SILVIO VITORINO DE ALMEIDA

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Recurso Especial / Julgamento De Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Se a rejeição unânime dos embargos de declaração dispensa a interposição de embargos infringentes após acórdão inicialmente não unânime
  2. 2 Se a retirada do voto divergente do sistema eletrônico pelo Relator na origem justifica a reabertura do prazo para embargos infringentes
  3. 3 Se cabe concessão de habeas corpus de ofício como sucedâneo recursal

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque, diante de acórdão inicial não unânime desfavorável à defesa, seriam cabíveis embargos infringentes e de nulidade que não foram opostos, de modo que não se esgotou a instância ordinária (Súmula 207/STJ); além disso, a alegação de desentranhamento do voto divergente não foi prequestionada na origem e, portanto, não pode ser conhecida, e pedido de habeas corpus de ofício não substitui recurso próprio.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.