REsp 2192499 - DECISAO

REsp 2192499 - DECISAO

O recurso especial foi provido porque o entendimento do tribunal de origem, que afasta o cabimento de embargos infringentes contra decisão não-unânime de agravo em execução, contraria a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça segundo a qual tais embargos são cabíveis (art. 609 do Código de Processo Penal) e, ademais, é necessária a oposição de embargos infringentes para o esgotamento das instâncias ordinárias (incidência da Súmula 207/STJ); determinou-se que o Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia conheça e processe os embargos infringentes interpostos.

Parties
Recorrente: JEAN CELIO DE OLIVEIRA LOTERIO; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 April 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial
Outcome
Provimento do recurso especial
Legal Topics
Embargos Infringentes, Agravo Em Execução, Exaurimento Das Instâncias Ordinárias, Súmula 207/stj, Habeas Corpus
Processo Penal Execução Penal Embargos Infringentes Agravo Em Execução Exaurimento Das Instâncias Ordinárias Súmula 207/stj Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

JEAN CELIO DE OLIVEIRA LOTERIO

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA

Recorrido

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 cabimento de embargos infringentes contra decisão não-unânime proferida em agravo em execução
  2. 2 necessidade de esgotamento das instâncias ordinárias antes do exame do mérito pelo STJ
  3. 3 prevalência da jurisprudência do STJ sobre entendimento diverso do tribunal de origem

Ratio Decidendi

O recurso especial foi provido porque o entendimento do tribunal de origem, que afasta o cabimento de embargos infringentes contra decisão não-unânime de agravo em execução, contraria a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça segundo a qual tais embargos são cabíveis (art. 609 do Código de Processo Penal) e, ademais, é necessária a oposição de embargos infringentes para o esgotamento das instâncias ordinárias (incidência da Súmula 207/STJ); determinou-se que o Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia conheça e processe os embargos infringentes interpostos.

Court Disposition

Provimento do recurso especial

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial
  • Determinar ao Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia que conheça dos embargos infringentes interpostos e lhes dê regular processamento