AREsp 2927953 - DECISAO

AREsp 2927953 - DECISAO

Porquanto o acórdão de segunda instância foi não unânime e não foram interpostos embargos infringentes previstos no art. 609, parágrafo único, do Código de Processo Penal, aplica-se a Súmula 207/STJ, tornando inadmissível o recurso especial, motivo pelo qual, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso.

Parties
Agravante: ORIEL CARNEIRO PORTELA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Embargos Infringentes, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Súmula 207/stj
Processo Penal Direito Constitucional Embargos Infringentes Inadmissibilidade De Recurso Especial Súmula 207/stj

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Parties

ORIEL CARNEIRO PORTELA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 cabimento de embargos infringentes contra acórdão não unânime
  2. 2 aplicação da Súmula 207/STJ para inadmissão de recurso especial
  3. 3 fundamentação pelo Regimento Interno do STJ quanto ao não conhecimento do recurso

Ratio Decidendi

Porquanto o acórdão de segunda instância foi não unânime e não foram interpostos embargos infringentes previstos no art. 609, parágrafo único, do Código de Processo Penal, aplica-se a Súmula 207/STJ, tornando inadmissível o recurso especial, motivo pelo qual, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.