AREsp 2389730 - DECISAO

AREsp 2389730 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e conheceu-se parcialmente do recurso especial, negando-lhe provimento, pois não houve omissão jurisdicional a ser sanada; impediu-se o reexame de matéria fático-probatória em razão da Súmula 7/STJ; confirmou-se o entendimento de que decretos não podem excepcionar requisitos da lei e que, havendo prestação de serviços, não cabe devolução de valores; manteve-se a obrigação imposta à Fundação para observar os critérios da Lei 5.540/68 e a cominação de multa prevista na instância de origem.

Parties
Fundação Universidade Federal de Mato Grosso do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
CONHEÇO do agravo para CONHECER PARCIALMENTE do recurso especial e, nessa extensão, NEGAR-LHE PROVIMENTO.
Legal Topics
Embargos Infringentes, Nomeação Pro Tempore, Requisitos Para Cargos Universitários, Interpretação De Decreto, Controle De Legalidade, Astreintes (multa Diária), Súmula 7/stj, Negativa De Prestação Jurisdicional, Extra Petita
Direito Administrativo Processo Civil Embargos Infringentes Nomeação Pro Tempore Requisitos Para Cargos Universitários Interpretação De Decreto Controle De Legalidade Astreintes (multa Diária) +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 15 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

Fundação Universidade Federal de Mato Grosso do Sul

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 legalidade da designação pro tempore de Diretor sem cumprimento dos requisitos do art.16 da Lei 5.540/68
  2. 2 alcance do art.7º do Decreto 1.916/1996 frente à Lei 5.540/68
  3. 3 possibilidade de devolução de remunerações percebidas quando serviços foram prestados

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e conheceu-se parcialmente do recurso especial, negando-lhe provimento, pois não houve omissão jurisdicional a ser sanada; impediu-se o reexame de matéria fático-probatória em razão da Súmula 7/STJ; confirmou-se o entendimento de que decretos não podem excepcionar requisitos da lei e que, havendo prestação de serviços, não cabe devolução de valores; manteve-se a obrigação imposta à Fundação para observar os critérios da Lei 5.540/68 e a cominação de multa prevista na instância de origem.

Court Disposition

CONHEÇO do agravo para CONHECER PARCIALMENTE do recurso especial e, nessa extensão, NEGAR-LHE PROVIMENTO.

Orders

  • Caso exista prévia fixação de honorários sucumbenciais pelas instâncias de origem, majoro, em desfavor da parte recorrente, em 10% o valor já arbitrado, nos termos do art.85, §11, do CPC/2015
  • Publique-se