REsp 2187427 - DECISAO

REsp 2187427 - DECISAO

O parágrafo único do art. 609 do Código de Processo Penal autoriza a oposição de embargos infringentes contra decisão não unânime, inclusive em agravo em execução penal, e prevalece sobre disposição regimental (art. 376 do Regimento Interno do TJRO) que vede tal cabimento; por isso o recurso especial foi provido para determinar que o Tribunal de origem processe e julgue os embargos infringentes opostos.

Parties
Recorrente: CLEBSON MORAES GALVÃO; Recorrido: Ministério Público do Estado de Rondônia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 July 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Provimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial provido.
Legal Topics
Embargos Infringentes, Agravo Em Execução Penal, Art. 609 Do Código De Processo Penal, Regimento Interno, Decisão Não Unânime
Processo Penal Execução Penal Embargos Infringentes Agravo Em Execução Penal Art. 609 Do Código De Processo Penal Regimento Interno Decisão Não Unânime

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Parties

CLEBSON MORAES GALVÃO

Recorrente

Ministério Público do Estado de Rondônia

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Provimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de interposição de embargos infringentes contra decisão não unânime proferida em agravo em execução penal
  2. 2 Conflito entre disposição regimental do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia e o parágrafo único do art. 609 do Código de Processo Penal

Ratio Decidendi

O parágrafo único do art. 609 do Código de Processo Penal autoriza a oposição de embargos infringentes contra decisão não unânime, inclusive em agravo em execução penal, e prevalece sobre disposição regimental (art. 376 do Regimento Interno do TJRO) que vede tal cabimento; por isso o recurso especial foi provido para determinar que o Tribunal de origem processe e julgue os embargos infringentes opostos.

Court Disposition

Recurso especial provido.

Orders

  • Determinar que o Tribunal de origem processe e julgue os embargos infringentes opostos pelo recorrente.