AREsp 2994693 - DECISAO

AREsp 2994693 - DECISAO

Verificado que o acórdão do Tribunal de origem foi não unânime e que eram cabíveis embargos infringentes, e não tendo tais embargos sido interpostos, aplica-se a Súmula 207/STJ, sendo inadmissível o Recurso Especial; assim, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não conheço do recurso.

Parties
Agravante: MARCELINO ROSA ANDRADE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 August 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Embargos Infringentes, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 207/stj
Processo Penal Recursos Direito Constitucional Regimento Interno Do STJ Embargos Infringentes Inadmissão De Recurso Especial Súmula 207/stj

Case Brief

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Parties

MARCELINO ROSA ANDRADE

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade de embargos infringentes contra acórdão não unânime
  2. 2 Inadmissibilidade de Recurso Especial quando cabíveis embargos infringentes (Súmula 207/STJ)
  3. 3 Interpretação do art. 609, parágrafo único, do Código de Processo Penal

Ratio Decidendi

Verificado que o acórdão do Tribunal de origem foi não unânime e que eram cabíveis embargos infringentes, e não tendo tais embargos sido interpostos, aplica-se a Súmula 207/STJ, sendo inadmissível o Recurso Especial; assim, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não conheço do recurso.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.