REsp 2217726 - DECISAO

REsp 2217726 - DECISAO

A decisão funda-se na ausência de legitimidade do Ministério Público Estadual para interpor embargos infringentes, o que torna inaplicável o óbice da Súmula 207 do STJ ao recurso especial, justificando o acolhimento dos embargos de declaração para tornar sem efeito a decisão anterior.

Parties
Embargante: Embargante; Interessado: Ministério Público Estadual
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento
Outcome
Acolho os embargos de declaração para tornar sem efeito a decisão anterior.
Legal Topics
Embargos Infringentes, Súmula 207 Do STJ, Legitimidade Do Ministério Público, Esgotamento Da Instância, Medida Socioeducativa, Extinção Do Processo Socioeducativo
Penal Processo Penal Direito Da Criança E Do Adolescente Embargos Infringentes Súmula 207 Do STJ Legitimidade Do Ministério Público Esgotamento Da Instância Medida Socioeducativa +1 more

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Parties

Embargante

Embargante

Ministério Público Estadual

Interessado

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 207 do STJ
  2. 2 Legitimidade do Ministério Público para interpor embargos infringentes
  3. 3 Necessidade de esgotamento da instância ordinária

Ratio Decidendi

A decisão funda-se na ausência de legitimidade do Ministério Público Estadual para interpor embargos infringentes, o que torna inaplicável o óbice da Súmula 207 do STJ ao recurso especial, justificando o acolhimento dos embargos de declaração para tornar sem efeito a decisão anterior.

Court Disposition

Acolho os embargos de declaração para tornar sem efeito a decisão anterior.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.