AREsp 2870588 - DECISAO

AREsp 2870588 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por aplicação da Súmula 207/STJ, diante de acórdão não unânime que torna cabíveis embargos infringentes (art. 609, § único, CPP); é necessário o esgotamento da instância ordinária para admissibilidade do recurso especial (art. 105, III, CF).

Parties
Agravante: PRISCILA DE SOUZA PEDROSO; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2025
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (inadmissibilidade Por Súmula 207/stj)
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Embargos Infringentes, Recurso Especial, Súmula N. 207/stj, Admissibilidade Recursal, Habeas Corpus
Direito Processual Penal Execução Penal Embargos Infringentes Recurso Especial Súmula N. 207/stj Admissibilidade Recursal Habeas Corpus

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Parties

PRISCILA DE SOUZA PEDROSO

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (inadmissibilidade Por Súmula 207/stj)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de embargos infringentes como condição de admissibilidade do recurso especial diante de acórdão não unânime
  2. 2 possibilidade de uso de habeas corpus de ofício para contornar inadmissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por aplicação da Súmula 207/STJ, diante de acórdão não unânime que torna cabíveis embargos infringentes (art. 609, § único, CPP); é necessário o esgotamento da instância ordinária para admissibilidade do recurso especial (art. 105, III, CF).

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.