AREsp 3158281 - DECISAO

AREsp 3158281 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque, quando interposto, ainda pendia a oposição de embargos infringentes na instância de origem, requisito de exaurimento das instâncias exigido pela Súmula n. 207/STJ; não se infirmou o fundamento processual objetivo da decisão agravada, e mostrou-se inadequada a aplicação do princípio da fungibilidade diante do erro grosseiro na interposição de embargos de declaração em lugar de infringentes.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Agravo Regimental/decisão De Inadmissibilidade
Outcome
Negado provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Embargos Infringentes, Súmula 207/stj, Princípio Da Fungibilidade, Exaurimento Das Instâncias Ordinárias, Admissibilidade Do Recurso Especial
Direito Processual Penal Embargos Infringentes Súmula 207/stj Princípio Da Fungibilidade Exaurimento Das Instâncias Ordinárias Admissibilidade Do Recurso Especial

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Agravo Regimental/decisão De Inadmissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Se a ausência de interposição de embargos infringentes contra acórdão não unânime impede o conhecimento do recurso especial
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 207/STJ
  3. 3 Possibilidade de aplicação do princípio da fungibilidade no caso de interposição indevida de embargos de declaração em vez de infringentes

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque, quando interposto, ainda pendia a oposição de embargos infringentes na instância de origem, requisito de exaurimento das instâncias exigido pela Súmula n. 207/STJ; não se infirmou o fundamento processual objetivo da decisão agravada, e mostrou-se inadequada a aplicação do princípio da fungibilidade diante do erro grosseiro na interposição de embargos de declaração em lugar de infringentes.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.