EAREsp 1234675 - DECISAO

EAREsp 1234675 - DECISAO

Por não existir previsão legal nem regimental que viabilize a oposição de embargos infringentes no âmbito do STJ, antecede-se à manifesta inadmissibilidade e, por isso, não conheço do recurso, nos termos do art. 34, XVIII, a, do RISTJ.

Parties
Embargante: Lazaro Martins Borges
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 February 2021
Procedural Posture
Embargos Infringentes / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Embargos Infringentes, Inadmissibilidade, Regimento Interno Do STJ
Direito Processual Embargos Infringentes Inadmissibilidade Regimento Interno Do STJ

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Parties

Lazaro Martins Borges

Embargante

Procedural Posture

Embargos Infringentes / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de embargos infringentes no âmbito do STJ
  2. 2 Fundamentação para não conhecimento do recurso com base no Regimento Interno do STJ
  3. 3 Determinação de certidão de trânsito em julgado e baixa dos autos

Ratio Decidendi

Por não existir previsão legal nem regimental que viabilize a oposição de embargos infringentes no âmbito do STJ, antecede-se à manifesta inadmissibilidade e, por isso, não conheço do recurso, nos termos do art. 34, XVIII, a, do RISTJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso (art. 34, XVIII, a, do RISTJ).
  • Tão logo publicada esta decisão, certifique-se o trânsito em julgado.