REsp 1623817 - DECISAO

REsp 1623817 - DECISAO

O acórdão recorrido não observou a jurisprudência desta Corte ao não admitir embargos infringentes contra acórdão não unânime que reformou sentença terminativa e decidiu o mérito; assim, é cabível o conhecimento dos embargos infringentes ao interpretar o art. 530 do CPC/73 em harmonia com o §3º do art. 515 do CPC/73, razão pela qual o recurso especial foi parcialmente provido para reconhecer o cabimento dos infringentes e determinar o retorno dos autos ao tribunal de origem para apreciação do mérito dos embargos infringentes.

Parties
Recorrente: MUNICÍPIO DE ITUIUTABA-MG; Recorrido: ESCRITÓRIO CENTRAL DE ARRECADAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO - ECAD
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Colegiada (stj)
Outcome
Recurso especial parcialmente provido para reconhecer o cabimento dos embargos infringentes, reformar o acórdão e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que analise as razões de mérito dos infringentes; prejudicados os demais pontos.
Legal Topics
Embargos Infringentes, Art. 530 Do Cpc/73, Art. 71 Da Lei 8.666/93, Responsabilidade Solidária, Ilegitimidade Passiva, Súmula 418/stj, Súmula 568/stj
Direito Processual Civil Direito Administrativo Direitos Autorais Embargos Infringentes Art. 530 Do Cpc/73 Art. 71 Da Lei 8.666/93 Responsabilidade Solidária Ilegitimidade Passiva +2 more

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Parties

MUNICÍPIO DE ITUIUTABA-MG

Recorrente

ESCRITÓRIO CENTRAL DE ARRECADAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO - ECAD

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Colegiada (stj)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de embargos infringentes contra acórdão não unânime que reformou sentença terminativa e decidiu o mérito
  2. 2 Ilegitimidade passiva do município para cobrança de direitos autorais quando a realização do evento foi precedida de licitação e contratada a terceiros (art. 71 da Lei 8.666/93)
  3. 3 Interpretação da Súmula 418/STJ quanto à necessidade de ratificação de recurso interposto na pendência de embargos de declaração

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido não observou a jurisprudência desta Corte ao não admitir embargos infringentes contra acórdão não unânime que reformou sentença terminativa e decidiu o mérito; assim, é cabível o conhecimento dos embargos infringentes ao interpretar o art. 530 do CPC/73 em harmonia com o §3º do art. 515 do CPC/73, razão pela qual o recurso especial foi parcialmente provido para reconhecer o cabimento dos infringentes e determinar o retorno dos autos ao tribunal de origem para apreciação do mérito dos embargos infringentes.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente provido para reconhecer o cabimento dos embargos infringentes, reformar o acórdão e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que analise as razões de mérito dos infringentes; prejudicados os demais pontos.

Orders

  • Recurso especial parcialmente provido
  • Reconhecimento do cabimento dos embargos infringentes