REsp 1654578 - DECISAO

REsp 1654578 - DECISAO

Porquanto o acórdão recorrido, por maioria, reformou a sentença para extinguir a execução fiscal sem resolução do mérito em razão da existência de coisa julgada, não se admite a oposição de embargos infringentes nos termos do art. 530 do CPC/1973; adicionalmente, não há similitude fático-jurídica apta a fundamentar o conhecimento por alínea c do art. 105 da CF, motivo pelo qual, com fundamento no art. 557 do CPC/1973 e art. 34, XVIII, a e b, do Regimento Interno, nego seguimento ao recurso especial.

Parties
Recorrente: SOCIEDADE BÍBLICA DO BRASIL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Negado Seguimento Ao Recurso Especial
Outcome
Nego seguimento ao recurso especial
Legal Topics
Embargos Infringentes, Coisa Julgada, Execução Fiscal, Similitude Fático Jurídica, Divergência Jurisprudencial
Processual Civil Direito Tributário Embargos Infringentes Coisa Julgada Execução Fiscal Similitude Fático Jurídica Divergência Jurisprudencial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

SOCIEDADE BÍBLICA DO BRASIL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Negado Seguimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de embargos infringentes contra acórdão que extinguiu execução fiscal sem resolução de mérito por coisa julgada
  2. 2 Possibilidade de conhecimento do recurso especial com base na alínea c do art. 105 da CF mediante demonstração de similitude fático-jurídica
  3. 3 Regime recursal aplicável (CPC/1973)

Ratio Decidendi

Porquanto o acórdão recorrido, por maioria, reformou a sentença para extinguir a execução fiscal sem resolução do mérito em razão da existência de coisa julgada, não se admite a oposição de embargos infringentes nos termos do art. 530 do CPC/1973; adicionalmente, não há similitude fático-jurídica apta a fundamentar o conhecimento por alínea c do art. 105 da CF, motivo pelo qual, com fundamento no art. 557 do CPC/1973 e art. 34, XVIII, a e b, do Regimento Interno, nego seguimento ao recurso especial.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso especial

Orders

  • Nego seguimento ao recurso especial com fundamento no art. 557 do CPC/1973 e art. 34, XVIII, a e b, do Regimento Interno do STJ
  • Publique-se e intimem-se