EAREsp 957468 - DECISAO

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Porquanto o acórdão da instância de apelação, por maioria, extinguiu o processo sem exame de mérito por falta de condição da ação, são incabíveis embargos infringentes nos termos do art. 530 do CPC/1973 com redação da Lei 10.352/2001; assim, a oposição de embargos infringentes manifestamente incabíveis não interrompe o prazo para recurso especial, razão pela qual o recurso especial da BIOSEV S.A. foi intempestivo e o agravo não merece conhecimento.

Parties
Recorrente: BIOSEV S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 February 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Embargos Infringentes, Ilegitimidade Ativa, Tempestividade, Prazo Recursal, Admissibilidade De Recurso Especial
Processual Civil Direito Tributário Embargos Infringentes Ilegitimidade Ativa Tempestividade Prazo Recursal Admissibilidade De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

BIOSEV S.A.

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de embargos infringentes contra acórdão que extinguiu o processo sem resolução de mérito
  2. 2 se oposição de embargos infringentes interrompe o prazo para interposição de recurso especial
  3. 3 tempestividade do recurso especial

Ratio Decidendi

Porquanto o acórdão da instância de apelação, por maioria, extinguiu o processo sem exame de mérito por falta de condição da ação, são incabíveis embargos infringentes nos termos do art. 530 do CPC/1973 com redação da Lei 10.352/2001; assim, a oposição de embargos infringentes manifestamente incabíveis não interrompe o prazo para recurso especial, razão pela qual o recurso especial da BIOSEV S.A. foi intempestivo e o agravo não merece conhecimento.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.