EAREsp 1810837 - DECISAO

EAREsp 1810837 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acolhimento da pretensão recursal exigiria reexame do conjunto fático-probatório (questão de valoração de provas), vedado no recurso especial pela Súmula 7/STJ; assim, não se constatou decisão manifestamente contrária às provas que autorizasse reforma sem reexame probatório.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA; Recorrida: KÁTIA VARGAS LEAL PEREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 February 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Embargos Infringentes, Nulidade, Reexame De Provas, Súmula 7/stj, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Processual Penal Tribunal Do Júri Embargos Infringentes Nulidade Reexame De Provas Súmula 7/stj Admissibilidade De Recurso Especial

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA

Agravante

KÁTIA VARGAS LEAL PEREIRA

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 se a manutenção da absolvição pela instância ordinária é manifestamente contrária à prova dos autos (art. 593, III, 'd', CPP)
  2. 2 cabimento do recurso especial quando implicaria reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ)
  3. 3 limites da atuação do Conselho de Sentença

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acolhimento da pretensão recursal exigiria reexame do conjunto fático-probatório (questão de valoração de provas), vedado no recurso especial pela Súmula 7/STJ; assim, não se constatou decisão manifestamente contrária às provas que autorizasse reforma sem reexame probatório.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.