AREsp 1330850 - ACORDAO

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O Tribunal entendeu que o acórdão do Tribunal estadual, embora formalmente tenha tratado de questões processuais, realizou cognição profunda sobre a possibilidade de cessão do crédito decorrente de multa cominatória (matéria de mérito) e, por ser não unânime, são cabíveis os embargos infringentes nos termos do art. 530 do CPC/1973 e da jurisprudência do STJ; assim, diante das razões expostas, negou provimento ao agravo interno interposto pela Construtora San Roman S.A.

Parties
Agravante: Construtora San Roman S.A.; Cessionária/exequente/agravada: Ondrive Comercial Ltda.; Cedente/autor Originário: Arlindo de Souza Castro; Cedente/autor Originário: Paulo de Souza Castro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (terceira Turma) Agravo Interno Negado (negar Provimento)
Outcome
Negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Embargos Infringentes, Cessão De Crédito, Multa Cominatória (astreintes), Preclusão, Substituição Processual, Honorários Advocatícios
Processual Civil Direito Civil Embargos Infringentes Cessão De Crédito Multa Cominatória (astreintes) Preclusão Substituição Processual Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

Construtora San Roman S.A.

Agravante

Ondrive Comercial Ltda.

Cessionária/exequente/agravada

Arlindo de Souza Castro

Cedente/autor Originário

Paulo de Souza Castro

Cedente/autor Originário

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (terceira Turma) Agravo Interno Negado (negar Provimento)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de embargos infringentes contra acórdão não unânime proferido em agravo de instrumento que decidiu matéria de mérito
  2. 2 cedibilidade do crédito decorrente de multa cominatória (astreintes) e sua natureza jurídica
  3. 3 preclusão quanto à substituição processual e possibilidade de impugnação posterior

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu que o acórdão do Tribunal estadual, embora formalmente tenha tratado de questões processuais, realizou cognição profunda sobre a possibilidade de cessão do crédito decorrente de multa cominatória (matéria de mérito) e, por ser não unânime, são cabíveis os embargos infringentes nos termos do art. 530 do CPC/1973 e da jurisprudência do STJ; assim, diante das razões expostas, negou provimento ao agravo interno interposto pela Construtora San Roman S.A.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Agravo interno improvido (negar provimento ao agravo interno)