EREsp 1482508 - DECISAO

EREsp 1482508 - DECISAO

Não conheço do recurso especial porque as questões suscitadas demandariam reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ) e porque o cabimento dos embargos infringentes foi reconhecido conforme jurisprudência consolidada; ademais, o Tribunal de origem concluiu pela inexistência de dever de indenizar diante da prova de que os valores não pertenciam ao autor e da ausência de demonstração do efetivo dano material.

Parties
Recorrente: Sucessão de José Batista Bastos Bilhalva; Recorrido: Banco Bradesco S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Embargos Infringentes, Ônus Da Prova, Responsabilidade Objetiva, Dano Material, Reexame De Provas (súmula 7)
Responsabilidade Civil Processual Civil Direito Do Consumidor Embargos Infringentes Ônus Da Prova Responsabilidade Objetiva Dano Material Reexame De Provas (súmula 7)

Case Brief

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Parties

Sucessão de José Batista Bastos Bilhalva

Recorrente

Banco Bradesco S/A

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 cabimento de embargos infringentes em face de acórdão dos embargos de declaração
  2. 2 dever de indenizar por instituição financeira
  3. 3 inversão do ônus da prova

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso especial porque as questões suscitadas demandariam reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ) e porque o cabimento dos embargos infringentes foi reconhecido conforme jurisprudência consolidada; ademais, o Tribunal de origem concluiu pela inexistência de dever de indenizar diante da prova de que os valores não pertenciam ao autor e da ausência de demonstração do efetivo dano material.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.