REsp 1844118 - DECISAO

REsp 1844118 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque não é admissível compor uma terceira pena mediante combinação de trechos dos votos vencedor e vencido; o interesse recursal para embargos infringentes deve ser aferido pela pena definitiva constante do acórdão e, como a solução majoritária fixou pena mais benéfica ao recorrente, inexistem interesse e utilidade prática para o conhecimento dos embargos infringentes.

Parties
Recorrente: JOAO LUIS DOS SANTOS; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Embargos Infringentes, Dosimetria Da Pena, Atenuante Da Confissão Espontânea, Interesse Recursal, Art. 609 Do CPP
Processo Penal Recursos Direito Penal Embargos Infringentes Dosimetria Da Pena Atenuante Da Confissão Espontânea Interesse Recursal Art. 609 Do CPP

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Parties

JOAO LUIS DOS SANTOS

Recorrente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos infringentes quando há divergência apenas em uma das fases da dosimetria da pena
  2. 2 avaliação do requisito do julgamento desfavorável ao réu pelo quantum da pena definitiva e não por sanções provisórias
  3. 3 possibilidade de combinar partes de votos vencedor e vencido para formar nova dosimetria

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque não é admissível compor uma terceira pena mediante combinação de trechos dos votos vencedor e vencido; o interesse recursal para embargos infringentes deve ser aferido pela pena definitiva constante do acórdão e, como a solução majoritária fixou pena mais benéfica ao recorrente, inexistem interesse e utilidade prática para o conhecimento dos embargos infringentes.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial
  • Publique-se