AREsp 763722 - DECISAO

AREsp 763722 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque, embora exista entendimento do STJ reconhecendo embargos infringentes contra acórdão não unânime em agravo de instrumento quando o mérito foi apreciado, no caso concreto a decisão versou apenas sobre questão incidental (erro material em execução de sentença) e não sobre o mérito, tornando incabíveis os embargos infringentes.

Parties
Agravante: Júlia Maria de Jesus Burgues e outros
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
Recurso especial negado provimento
Legal Topics
Embargos Infringentes, Agravo De Instrumento, Matéria De Mérito, Questão Incidental, Art. 530 Do CPC
Processual Civil Tributário Embargos Infringentes Agravo De Instrumento Matéria De Mérito Questão Incidental Art. 530 Do CPC

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Parties

Júlia Maria de Jesus Burgues e outros

Agravante

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de embargos infringentes contra acórdão não unânime proferido em agravo de instrumento
  2. 2 Aplicação do art. 530 do CPC/1973
  3. 3 Distinção entre decisão que aprecia mérito e decisão sobre questão incidental (erro material)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque, embora exista entendimento do STJ reconhecendo embargos infringentes contra acórdão não unânime em agravo de instrumento quando o mérito foi apreciado, no caso concreto a decisão versou apenas sobre questão incidental (erro material em execução de sentença) e não sobre o mérito, tornando incabíveis os embargos infringentes.

Court Disposition

Recurso especial negado provimento

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.