REsp 1686540 - DECISAO

REsp 1686540 - DECISAO

Conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento porque os embargos infringentes não se amoldam ao artigo 530 do CPC/1973 na hipótese debatida (não houve alteração de sentença de mérito em grau de apelação), a preliminar de intempestividade não foi acolhida pelos motivos fáticos-probatórios apontados, e as demais alegações não demonstraram violação de dispositivo legal federal, incidindo a Súmula 284/STF; aplicaram-se, ainda, regras processuais sobre honorários (art. 85, § 11, CPC).

Parties
Recorrente: Ademir Panini; Recorrido: INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão No STJ (conheço Em Parte E Nego Provimento)
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Embargos Infringentes, Agravo De Instrumento, Tempestividade Recursal, Coisa Julgada, Aposentadoria Por Invalidez, Retroação Do Art. 942, § 3º Do Cpc/2015, Honorários Advocatícios
Processo Civil Previdenciário Embargos Infringentes Agravo De Instrumento Tempestividade Recursal Coisa Julgada Aposentadoria Por Invalidez Retroação Do Art. 942, § 3º Do Cpc/2015 +1 more

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Parties

Ademir Panini

Recorrente

INSS

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão No STJ (conheço Em Parte E Nego Provimento)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de embargos infringentes contra acórdão de agravo de instrumento
  2. 2 tempestividade do agravo de instrumento
  3. 3 reconhecimento de coisa julgada e opção por benefício previdenciário

Ratio Decidendi

Conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento porque os embargos infringentes não se amoldam ao artigo 530 do CPC/1973 na hipótese debatida (não houve alteração de sentença de mérito em grau de apelação), a preliminar de intempestividade não foi acolhida pelos motivos fáticos-probatórios apontados, e as demais alegações não demonstraram violação de dispositivo legal federal, incidindo a Súmula 284/STF; aplicaram-se, ainda, regras processuais sobre honorários (art. 85, § 11, CPC).

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento.
  • Aplico o art. 85, § 11, do CPC, majorando os honorários nos moldes explicados no acórdão (elevação ao máximo da faixa ou acréscimo de 10 pontos percentuais ou majoração de 10% quando fixos).