EREsp 1482508 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque, embora a jurisprudência do STJ admita o cabimento de embargos infringentes quando surge divergência qualificada nos embargos de declaração opostos ao acórdão unânime da apelação, a pretensão recursal quanto ao dever de indenizar e à inversão do ônus da prova exigiria o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, providência vedada em recurso especial pelo óbice da Súmula 7 do STJ, mantendo-se, assim, a conclusão do Tribunal de origem de inexistência do dever de indenizar.

Parties
Agravante/autor: JOSÉ BATISTA BASTOS BILHALVA - SUCESSÃO; Agravado/réu: BANCO BRADESCO S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada Da Quarta Turma Agravo Interno Negado Provimento
Outcome
Agravo interno não provido (negado provimento)
Legal Topics
Embargos Infringentes, Embargos De Declaração, Inversão Do Ônus Da Prova, Súmula 7 Do STJ, Reexame De Provas, Dano Moral/material, Responsabilidade Objetiva E Subjetiva
Responsabilidade Civil Processo Civil Recursos Especiais Embargos Infringentes Embargos De Declaração Inversão Do Ônus Da Prova Súmula 7 Do STJ Reexame De Provas +2 more

Case Brief

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Parties

JOSÉ BATISTA BASTOS BILHALVA - SUCESSÃO

Agravante/autor

BANCO BRADESCO S/A

Agravado/réu

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada Da Quarta Turma Agravo Interno Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos infringentes quando há divergência qualificada nos embargos de declaração opostos ao acórdão unânime da apelação
  2. 2 possibilidade ou não de acolhimento do dever de indenizar e inversão do ônus da prova
  3. 3 aplicação da Súmula 7 do STJ vedando o reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque, embora a jurisprudência do STJ admita o cabimento de embargos infringentes quando surge divergência qualificada nos embargos de declaração opostos ao acórdão unânime da apelação, a pretensão recursal quanto ao dever de indenizar e à inversão do ônus da prova exigiria o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, providência vedada em recurso especial pelo óbice da Súmula 7 do STJ, mantendo-se, assim, a conclusão do Tribunal de origem de inexistência do dever de indenizar.

Court Disposition

Agravo interno não provido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno