HC 627629 - DECISAO

HC 627629 - DECISAO

Indefere-se o pedido de suspensão porque a repercussão geral reconhecida está pendente de julgamento e não produz efeito vinculante; o STF não determinou suspensão nacional dos processos sobre a matéria; e não há periculum in mora nos autos, haja vista que o paciente já foi submetido a novo julgamento e condenado, circunstância que distingue o caso de precedentes em que a tutela provisória foi concedida.

Parties
Paciente: EDILBERTO DONIZETI PINATO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2021
Procedural Posture
Medida Cautelar (pedido De Suspensão) / Decisão Interlocutória
Outcome
Pedido de suspensão indeferido
Legal Topics
Embargos Infringentes, Suspensão De Julgamento, Repercussão Geral, Tutela Provisória, Efeito Suspensivo, Tribunal Do Júri
Processo Penal Direito Constitucional Embargos Infringentes Suspensão De Julgamento Repercussão Geral Tutela Provisória Efeito Suspensivo Tribunal Do Júri

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Parties

EDILBERTO DONIZETI PINATO

Paciente

Procedural Posture

Medida Cautelar (pedido De Suspensão) / Decisão Interlocutória

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de suspensão cautelar do julgamento de embargos infringentes pelo STJ
  2. 2 efeitos da repercussão geral reconhecida pelo STF enquanto pendente de julgamento
  3. 3 exigência de periculum in mora para concessão de tutela provisória

Ratio Decidendi

Indefere-se o pedido de suspensão porque a repercussão geral reconhecida está pendente de julgamento e não produz efeito vinculante; o STF não determinou suspensão nacional dos processos sobre a matéria; e não há periculum in mora nos autos, haja vista que o paciente já foi submetido a novo julgamento e condenado, circunstância que distingue o caso de precedentes em que a tutela provisória foi concedida.

Court Disposition

Pedido de suspensão indeferido

Orders

  • Indefiro o pedido de suspensão do julgamento dos Embargos Infringentes em curso perante o TJSP.
  • Intimem-se.