REsp 1708421 - DECISAO

REsp 1708421 - DECISAO

O recurso especial foi negado por combinar fundamentos processuais e de mérito: procedeu-se corretamente à retificação de votos antes do encerramento do julgamento; os óbices de ausência de prequestionamento e intempestividade impediram parte das alegações; e, quanto ao mérito, a devolução dos cheques foi legítima em razão de insuficiência de fundos comprovada, não havendo violação das normas invocadas pelo recorrente.

Parties
Recorrente: SÉRGIO DE AQUINO FONSECA; Recorrida: Banco ABN AMRO REAL S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento/decisão No STJ
Outcome
negau provimento ao recurso especial
Legal Topics
Embargos Infringentes, Ação Rescisória, Cheque, Honorários Advocatícios, Preclusão, Questão De Ordem, Retificação De Votos
Direito Processual Civil Direito Bancário Direito Do Consumidor Embargos Infringentes Ação Rescisória Cheque Honorários Advocatícios Preclusão +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 8 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

SÉRGIO DE AQUINO FONSECA

Recorrente

Banco ABN AMRO REAL S/A

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento/decisão No STJ

Legal Issues

  1. 1 alcance da interrupção do prazo recursal pelos embargos declaratórios
  2. 2 intempestividade dos embargos infringentes opostos por advogado de parte diversa do embargante
  3. 3 possibilidade de cisão do julgamento e resgate de voto vencido

Ratio Decidendi

O recurso especial foi negado por combinar fundamentos processuais e de mérito: procedeu-se corretamente à retificação de votos antes do encerramento do julgamento; os óbices de ausência de prequestionamento e intempestividade impediram parte das alegações; e, quanto ao mérito, a devolução dos cheques foi legítima em razão de insuficiência de fundos comprovada, não havendo violação das normas invocadas pelo recorrente.

Court Disposition

negau provimento ao recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial
  • Majoro em 10% (dez por cento) a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/15, observados os limites dos §§ 2º e 3º do mesmo artigo