REsp 1719515 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido não adentrou o mérito do agravo de instrumento, tendo acolhido questão preliminar; por isso, não se verificam as condições para a interposição de embargos infringentes, devendo ser mantida a decisão monocrática de fls.184/186-TJ.

Parties
Agravante: MARISA GONÇALVES DE FREITAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado Quarta Turma (decisão Final)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Embargos Infringentes, Agravo Interno, Agravo De Instrumento, Mérito, Questão Preliminar, Súmula 207/stj, Cpc/1973, Lei 13.105/2015
Processo Civil Embargos Infringentes Agravo Interno Agravo De Instrumento Mérito Questão Preliminar Súmula 207/stj Cpc/1973 +1 more

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Parties

MARISA GONÇALVES DE FREITAS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado Quarta Turma (decisão Final)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de embargos infringentes contra decisão não unânime proferida em agravo de instrumento
  2. 2 Se a decisão recorrido adentrou o mérito ou apenas acolheu questão preliminar
  3. 3 Aplicabilidade do art. 530 do CPC/1973

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido não adentrou o mérito do agravo de instrumento, tendo acolhido questão preliminar; por isso, não se verificam as condições para a interposição de embargos infringentes, devendo ser mantida a decisão monocrática de fls.184/186-TJ.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno.
  • Mantida a decisão monocrática de fls.184/186-TJ.