EREsp 1581225 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque (i) a interposição simultânea de recurso especial e embargos infringentes, após a alteração do art. 498 do CPC/1973 pela Lei n. 10.352/2001, constitui erro grosseiro e impede o conhecimento do recurso especial; (ii) a alteração parcial da composição do colegiado não autoriza a renovação da sustentação oral nem configura nulidade automática quando o regimento interno permite a participação e não há demonstração de prejuízo concreto; e (iii) faltou a similitude fático-jurídica e a qualificação da divergência exigida pelo art. 530 do CPC/1973, pois o voto vencido não se aproximou da sentença, tornando incabíveis os embargos infringentes.

Parties
Agravante: HABITASUL - NEGÓCIOS IMOBILIÁRIOS E ADMINSITRAÇÃO DE BENS S.A.; Agravada: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado Quarta Turma
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Embargos Infringentes, Recurso Especial, Sustentação Oral, Unirrecorribilidade, Alteração Da Composição Do Colegiado, Nulidade, Similitude Fático Jurídica, Art. 498 Do Cpc/1973, Art. 530 Do Cpc/1973, Dupla Sucumbência
Processual Civil Embargos Infringentes Recurso Especial Sustentação Oral Unirrecorribilidade Alteração Da Composição Do Colegiado Nulidade Similitude Fático Jurídica +3 more

Case Brief

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Parties

HABITASUL - NEGÓCIOS IMOBILIÁRIOS E ADMINSITRAÇÃO DE BENS S.A.

Agravante

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado Quarta Turma

Legal Issues

  1. 1 cabimento de recurso especial interposto simultaneamente com embargos infringentes após alteração do art. 498 do CPC/1973
  2. 2 necessidade (ou não) de renovação da sustentação oral em razão de alteração da composição do colegiado
  3. 3 requisitos de admissibilidade dos embargos infringentes segundo o art. 530 do CPC/1973

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque (i) a interposição simultânea de recurso especial e embargos infringentes, após a alteração do art. 498 do CPC/1973 pela Lei n. 10.352/2001, constitui erro grosseiro e impede o conhecimento do recurso especial; (ii) a alteração parcial da composição do colegiado não autoriza a renovação da sustentação oral nem configura nulidade automática quando o regimento interno permite a participação e não há demonstração de prejuízo concreto; e (iii) faltou a similitude fático-jurídica e a qualificação da divergência exigida pelo art. 530 do CPC/1973, pois o voto vencido não se aproximou da sentença, tornando incabíveis os embargos infringentes.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno