REsp 2182102 - DECISAO

REsp 2182102 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido em razão da incidência da Súmula 207/STJ: havia acórdão não unânime no tribunal de origem e não foram opostos embargos infringentes, impedindo o esgotamento da instância e, portanto, a admissibilidade do recurso especial.

Parties
Recorrente: WALISSON CONTINI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
não conheço do recurso especial
Legal Topics
Embargos Infringentes, Súmula 207/stj, Exame Pericial, Crime De Incêndio, Desclassificação, Recurso Especial
Direito Processual Penal Direito Penal Embargos Infringentes Súmula 207/stj Exame Pericial Crime De Incêndio Desclassificação Recurso Especial

Case Brief

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Parties

WALISSON CONTINI

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 207/STJ pela ausência de interposição de embargos infringentes após acórdão não unânime
  2. 2 Efeito da ausência de laudo pericial em crimes que deixam vestígios, especialmente incêndio, e possibilidade de desclassificação do delito

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido em razão da incidência da Súmula 207/STJ: havia acórdão não unânime no tribunal de origem e não foram opostos embargos infringentes, impedindo o esgotamento da instância e, portanto, a admissibilidade do recurso especial.

Court Disposition

não conheço do recurso especial

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.