AREsp 2786049 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o art. 538 do CPPM não restringe a legitimidade para embargos infringentes ao réu, a reanálise do conjunto probatório é vedada na via especial pela Súmula 7/STJ, e a dosimetria da pena foi fundamentada de forma concreta e individualizada, sem ilegalidade ou desproporcionalidade que autorize revisão pelo STJ.

Parties
Recorrente: DERIO NUNES DE ALMEIDA; Recorrido: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial No STJ
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Embargos Infringentes, Inadmissão De Recurso Especial, Valoração De Provas, Dosimetria Da Pena, Súmula 7/stj, Legitimidade Do Ministério Público Para Interposição Recursal
Direito Penal Processo Penal Militar Processo Penal Embargos Infringentes Inadmissão De Recurso Especial Valoração De Provas Dosimetria Da Pena Súmula 7/stj +1 more

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Parties

DERIO NUNES DE ALMEIDA

Recorrente

Ministério Público Federal

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial No STJ

Legal Issues

  1. 1 legitimidade do Ministério Público para interpor embargos infringentes no CPPM (art. 538)
  2. 2 possibilidade de reapreciação do conjunto probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 fundamentação da dosimetria da pena e valoração das circunstâncias judiciais (art. 69 do CPM)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o art. 538 do CPPM não restringe a legitimidade para embargos infringentes ao réu, a reanálise do conjunto probatório é vedada na via especial pela Súmula 7/STJ, e a dosimetria da pena foi fundamentada de forma concreta e individualizada, sem ilegalidade ou desproporcionalidade que autorize revisão pelo STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.