AREsp 2786049 - ACORDAO

AREsp 2786049 - ACORDAO

O STJ entendeu que, por não haver vedação expressa no art. 538 do CPPM, o Ministério Público tem legitimidade para interpor embargos infringentes; a autonomia do CPPM impede a aplicação subsidiária do CPP; a pretensão de reexame probatório está obstada pela Súmula 7/STJ; e a dosimetria da pena foi devidamente fundamentada e não revelou desproporcionalidade que autorizasse intervenção desta Corte.

Parties
Agravante: DERIO NUNES DE ALMEIDA; Recorrido: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Pela Quinta Turma (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Embargos Infringentes, Legitimidade Do Ministério Público, Dosimetria Da Pena, Reexame De Provas (súmula N. 7/stj), Valoração Das Circunstâncias Judiciais
Direito Processual Penal Militar Direito Penal Militar Embargos Infringentes Legitimidade Do Ministério Público Dosimetria Da Pena Reexame De Provas (súmula N. 7/stj) Valoração Das Circunstâncias Judiciais

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 5 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

DERIO NUNES DE ALMEIDA

Agravante

Ministério Público

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento Pela Quinta Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Possui o Ministério Público legitimidade para interpor embargos infringentes no âmbito do CPPM (art. 538 do CPPM)?
  2. 2 Houve erro na valoração das circunstâncias judiciais na dosimetria da pena que justifique revisão pelo STJ?

Ratio Decidendi

O STJ entendeu que, por não haver vedação expressa no art. 538 do CPPM, o Ministério Público tem legitimidade para interpor embargos infringentes; a autonomia do CPPM impede a aplicação subsidiária do CPP; a pretensão de reexame probatório está obstada pela Súmula 7/STJ; e a dosimetria da pena foi devidamente fundamentada e não revelou desproporcionalidade que autorizasse intervenção desta Corte.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.