AREsp 2870575 - DECISAO

AREsp 2870575 - DECISAO

Os embargos infringentes foram considerados incabíveis na origem por ausência de divergência entre os julgadores; sendo assim, sua interposição/publicação não interrompeu nem suspendeu o prazo recursal, o que tornou intempestivo o recurso especial, motivo pelo qual se conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial (fundamentado no art. 253, parágrafo único, II, "a").

Parties
Agravante: ENDREW VINÍCIUS DOS SANTOS; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Embargos Infringentes, Recurso Especial, Prazo Recursal, Intempestividade, Regime Inicial Aberto
Processual Penal Embargos Infringentes Recurso Especial Prazo Recursal Intempestividade Regime Inicial Aberto

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 9 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ENDREW VINÍCIUS DOS SANTOS

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Recorrido

Procedural Posture

Agravo / Decisão (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Se a interposição de embargos infringentes incabíveis/ não conhecidos interrompe o prazo para interposição de recurso especial
  2. 2 Se o recurso especial foi interposto tempestivamente

Ratio Decidendi

Os embargos infringentes foram considerados incabíveis na origem por ausência de divergência entre os julgadores; sendo assim, sua interposição/publicação não interrompeu nem suspendeu o prazo recursal, o que tornou intempestivo o recurso especial, motivo pelo qual se conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial (fundamentado no art. 253, parágrafo único, II, "a").

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.