AREsp 2908795 - ACORDAO

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Diante de acórdão não unânime desfavorável ao réu no tribunal de origem e da não interposição dos embargos infringentes cabíveis, o recurso especial torna-se inadmissível nos termos da Súmula n. 207 do STJ; portanto o agravo regimental é desprovido e a decisão agravada mantida, não sendo admitido o uso do habeas corpus de ofício para contornar tal inadmissibilidade.

Parties
Agravante: GLICELINO RODRIGUES NUNES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 November 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado (sessão Virtual De 06/11/2025 a 12/11/2025)
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Embargos Infringentes, Súmula N. 207 Do STJ, Recurso Especial, Inadmissibilidade Recursal, Habeas Corpus De Ofício, Exaurimento Da Instância
Penal Processual Penal Embargos Infringentes Súmula N. 207 Do STJ Recurso Especial Inadmissibilidade Recursal Habeas Corpus De Ofício Exaurimento Da Instância

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Parties

GLICELINO RODRIGUES NUNES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado (sessão Virtual De 06/11/2025 a 12/11/2025)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula n. 207 do STJ quando não opostos embargos infringentes
  2. 2 Admissibilidade do recurso especial diante de acórdão não unânime
  3. 3 Possibilidade de utilização de habeas corpus de ofício para contornar a inadmissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

Diante de acórdão não unânime desfavorável ao réu no tribunal de origem e da não interposição dos embargos infringentes cabíveis, o recurso especial torna-se inadmissível nos termos da Súmula n. 207 do STJ; portanto o agravo regimental é desprovido e a decisão agravada mantida, não sendo admitido o uso do habeas corpus de ofício para contornar tal inadmissibilidade.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão agravada