AREsp 3036029 - DECISAO

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Havendo acórdão de segunda instância não unânime e voto vencido mais favorável ao réu, cabiam embargos infringentes na instância de origem; a não oposição desses embargos implica preclusão e impede o conhecimento do recurso especial por falta de exaurimento das vias ordinárias, nos termos do artigo 609, parágrafo único, do CPP e da Súmula nº 207/STJ.

Parties
Agravante: ANDRE LANGE DE ARAUJO; Órgão Julgador/agravado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Embargos Infringentes, Inadmissibilidade De Recurso Especial Por Não Exaurimento De Instância, Súmula 207/stj, Competência Do Superior Tribunal De Justiça
Direito Processual Penal Direito Penal Recursos Especial E Internos Embargos Infringentes Inadmissibilidade De Recurso Especial Por Não Exaurimento De Instância Súmula 207/stj Competência Do Superior Tribunal De Justiça

Case Brief

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Parties

ANDRE LANGE DE ARAUJO

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Julgador/agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de embargos infringentes quando o acórdão de segunda instância for não unânime e desfavorável ao réu
  2. 2 preclusão pela não interposição dos embargos infringentes impede conhecimento do recurso especial
  3. 3 incidência da Súmula nº 207/STJ

Ratio Decidendi

Havendo acórdão de segunda instância não unânime e voto vencido mais favorável ao réu, cabiam embargos infringentes na instância de origem; a não oposição desses embargos implica preclusão e impede o conhecimento do recurso especial por falta de exaurimento das vias ordinárias, nos termos do artigo 609, parágrafo único, do CPP e da Súmula nº 207/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.